Ministério das Finanças: Participar ativamente na promoção e no avanço da legislação, incluindo a Lei do Contador Público Certificado (em revisão) e a Lei do Imposto sobre o Consumo, até 2026

MetaMuskRat · 2026-03-30T07:11:23+00:00

O Ministério das Finanças publicou o Relatório de Construção de um Governo Legal até 2025, com planos para acelerar a elaboração, revisão e revogação de várias leis e regulamentos fiscais, incluindo a Lei do Contador Público Certificado, a Lei do Imposto sobre o Consumo, entre outros, para garantir a coordenação com o plano legislativo do Congresso Popular e do Conselho de Estado, e ao mesmo tempo reforçar o trabalho de elaboração e revisão das regulamentações fiscais.

MetaMuskRat

2026-03-30 07:11:23

Geração do resumo em andamento

人民财讯3月30日电，财政部2025年法治政府建设年度报告公布。
2026年，财政部将加快推进财政法律法规立改废。
落实全国人大常委会立法工作计划、国务院立法工作计划，积极配合推进注册会计师法（修改）、消费税法、政府采购法（修改）、税收征收管理法（修改）、社会救助法、国有资产法等立法工作。
做好预算法（修改）、地方附加税法、资源税法（修改）、财政违法行为处罚处分条例（修改）等法律法规的制定、修订工作。
认真开展财政规章制定、修订及备案。

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